A Lei da Ficha Limpa corre o risco de não valer na eleição municipal de 2012 nem nas que vierem depois. Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) estão pessimistas e preveem que a Corte poderá declarar a regra inconstitucional ao julgar três ações que tramitam há meses no tribunal e que tratam da lei que nasceu de uma iniciativa popular a favor da moralização dos costumes políticos no País. Em março, o STF decidiu por 6 votos a 5 que a norma não teria validade para a eleição de 2010 porque foi aprovada com menos de um ano de antecedência ao processo eleitoral. Há uma regra na Constituição Federal segundo a qual modificações desse tipo têm de ser feitas pelo menos um ano antes. Na ocasião, os ministros somente analisaram esse aspecto temporal da lei. Nos futuros julgamentos, eles deverão debater se a regra está ou não de acordo com a Constituição Federal ao, por exemplo, estabelecer uma punição (inelegibilidade do político) antes de uma condenação definitiva da Justiça.
Os contrários a esse tipo de punição afirmam que ela desrespeita o princípio constitucional da presunção da inocência, ou seja, que ninguém será considerado culpado até uma decisão judicial definitiva e sem chances de recursos. O entendimento do Supremo será fixado durante o julgamento conjunto de três processos: duas ações declaratórias de constitucionalidade (ADCs) e uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI). A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) nacional e o PPS pedem que o tribunal chancele a constitucionalidade da lei. Já a Confederação Nacional das Profissões Liberais (CNPL) quer que a Corte declare inconstitucional um dispositivo da norma segundo o qual são inelegíveis as pessoas excluídas do exercício de profissão em razão de infração ético-profissional. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
O objetivo da lei Ficha Limpa é impedir que políticos com condenação na Justiça possam concorrer às eleições. Mas como eu já disse aqui, tem tudo para a lei não ser aplicada, afinal, a maioria dos políticos tem rabo preso com a justiça. Agora querem derrubar a lei dizendo que ela é inconstitucional. Mas roubar dinheiro público, colar na meia, nas cuecas, nos caixas 2, em paraísos fiscais e etc, isso tudo não é inconstitucional. Ou seja, não há lei nesse país que coloque políticos corruptos na cadeia e muito menos afastá-los da política, afinal, esse é um país de muitos recursos e processos que se arrastam durante anos na justiça, e além do mais, político tem dinheiro, e tendo dinheiro, é suficiente para não ser preso no Brasil.
