Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram nesta quinta-feira, por unanimidade, confirmar a legalidade da Lei Maria da Penha, símbolo da luta contra a violência doméstica. Os ministros entenderam que a lei não fere o princípio constitucional de igualdade, pelo contrário, já que busca proteger as mulheres para garantir uma cultura de igualdade efetiva, sem violência ou preconceitos. Esta foi a primeira ação analisada durante a tarde e tem autoria da Presidência da República. O pedido era para que o STF confirmasse a legalidade da Lei Maria da Penha para evitar interpretações de que ela não trata homens e mulheres de forma igual. A norma foi editada em 2006, mas ainda há diversos juízes que resistem em aplicá-la. Um juiz de Minas Gerais chegou a ser afastado do cargo pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) ao chamar a norma de "demoníaca".
A representante da União no julgamento, Gracie Fernandes, citou dados que, segundo ela, "espancam, de uma vez por todas, a tese de que a lei ofende o princípio da igualdade entre homem e mulher". Ela revelou que, em 92,9% dos casos de violência doméstica, a agressão é praticada pelo homem contra a mulher, e que, em 95% dos casos de violência contra mulher, o agressor é seu companheiro. De acordo com a advogada, 6,8 milhões de brasileiras já foram espancadas no ambiente doméstico, com um episódio de violência registrado a cada cinco segundos.
Os ministros acompanharam integralmente o voto do relator, Marco Aurélio Mello, para quem a lei foi um "avanço para uma nova cultura de respeito". O voto mais marcante foi o da ministra Cármen Lúcia, a mais antiga mulher da composição atual do STF. Fazendo paralelo com sua própria experiência, a ministra disse que ainda hoje sofre preconceito por ser uma das (duas) ministras do Supremo. "Acham que juízas desse tribunal não sofrem preconceito, mas sofrem. Há gente que acha que isso aqui não é lugar de mulher". Os ministros agora vão estudar uma ação de inconstitucionalidade da Procuradoria-Geral da República, também em relação à Lei Maria da Penha. O objetivo que é o Ministério Público possa denunciar agressores mesmo que as mulheres desistam de fazê-lo. .... E se é para criar uma lei para proteger as mulheres contra a violência, então que esta venha a funciomnar plenamente então, não importando se a vítima denunciou ou não, pois houve violência do mesmo geito.
